Legislação

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Principais normas

• Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
• Decreto Estadual nº 3.152-R/2012 — Regulamenta a LAI no âmbito do ES
• Lei Federal nº 13.303/2016 — Estatuto das Empresas Estatais
• Decreto Estadual nº 2.274-R/2009 — Portal de Transparência do ES
• Lei Complementar nº 131/2009 — Transparência fiscal em tempo real
• Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Para mais informações, acesse o Portal de Acesso à Informação do Governo Federal.